Legislação
Decreto 10.857, de 12/11/2021
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.982/2019:
I - o item 7 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.982/2019, art. 2º.]]
II - o inciso IX do caput do art. 6º-A; [[Decreto 9.982/2019, art. 6º-A.]]
III - o inciso VIII do caput do art. 17; [[Decreto 9.982/2019, art. 17.]]
IV - alínea [c] do inciso I do caput do art. 21; e [[Decreto 9.982/2019, art. 21.]]
V - inciso VIII do caput do art. 23. [[Decreto 9.982/2019, art. 23.]]
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