Legislação

Decreto 10.857, de 12/11/2021

Art.
Art. 7º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.982/2019:

I - o item 7 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.982/2019, art. 2º.]]

II - o inciso IX do caput do art. 6º-A; [[Decreto 9.982/2019, art. 6º-A.]]

III - o inciso VIII do caput do art. 17; [[Decreto 9.982/2019, art. 17.]]

IV - alínea [c] do inciso I do caput do art. 21; e [[Decreto 9.982/2019, art. 21.]]

V - inciso VIII do caput do art. 23. [[Decreto 9.982/2019, art. 23.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total