Legislação
Decreto 10.887, de 07/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 2.181/1997:
I - o inciso III do caput do art. 33; [[Decreto 2.181/1997, art. 33.]]
II - o art. 43; [[Decreto 2.181/1997, art. 43.]]
III - o § 3º do art. 46; e [[Decreto 2.181/1997, art. 46.]]
IV - o parágrafo único do caput do art. 49. [[Decreto 2.181/1997, art. 49.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;