Legislação
Decreto 11.050, de 26/04/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.827/2021:
I - as alíneas [e] a [g] do inciso I do caput do art. 16; [[Decreto 10.827/2021, art. 16.]]
II - as alíneas [a] a [c] do inciso III do caput do art. 18; [[Decreto 10.827/2021, art. 18.]]
III - do caput do art. 26: [[Decreto 10.827/2021, art. 26.]]
a) os itens 1 e 2 da alínea [h] do inciso II; e
b) as alíneas [a] e [b] do inciso III;
IV - os incisos V e VI do caput do art. 38; [[Decreto 10.827/2021, art. 38.]]
V - o inciso V do caput do art. 41; e [[Decreto 10.827/2021, art. 41.]]
VI - do parágrafo único do art. 68: [[Decreto 10.827/2021, art. 68.]]
a) alínea [b] do inciso I;
b) inciso II; e
c) o inciso IV.
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