Legislação
Decreto 11.185, de 01/09/2022
- Fica revogado o Capítulo III do Decreto 9.245/2017. [[Decreto 9.245/2017, art. 16. Decreto 9.245/2017, art. 17. Decreto 9.245/2017, art. 18. Decreto 9.245/2017, art. 19.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;