Decreto 11.232, de 10/10/2022

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

• Art. 17-B acrescentado pelo Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º

- À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:

I - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;

II - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;

III - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;

IV - promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;

V - promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas;

VI - encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas; e

VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.