Legislação
Decreto 11.232, de 10/10/2022
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 7º- O Conselho Diretor é composto:
I - pelo Presidente do INCRA, que o presidirá; e
II - pelos diretores:
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)Redação anterior (Original): [II - por quatro Diretores:]
a) Diretor de Gestão Estratégica;
b) Diretor de Programas e Projetos Especiais;
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)Redação anterior (Original): [b) Diretor de Gestão Operacional;]
c) Diretor de Gestão Administrativa;
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Nova redação a alínea [c]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)Redação anterior (Original): [c) Diretor de Governança Fundiária; e]
d) Diretor de Governança da Terra;
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Nova redação a alínea [d]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)Redação anterior (Original): [d) Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.]
e) Diretor de Desenvolvimento Sustentável;
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Acrescenta a alínea [e]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)f) Diretor de Obtenção de Terras; e
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Acrescenta a alínea [f]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)g) Diretor de Territórios Quilombolas.
Decreto 12.171, de 09/09/2024, art. 3º (Acrescenta a alínea [g]. Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º)§ 1º - As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas pelo Presidente do INCRA.
§ 2º - O Procurador-Chefe participará das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídicos.
§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Diretor terá o voto de qualidade.
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