Legislação
Decreto 11.391, de 20/01/2023
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.358/2023:
I - o inciso III do caput do art. 17; [[Decreto 11.358/2023, art. 17.]]
II - o inciso XIX do caput do art. 36; [[Decreto 11.358/2023, art. 36.]]
III - os incisos IX, XII e XIV do caput do art. 40; [[Decreto 11.358/2023, art. 40.]]
IV - o inciso III do caput do art. 45; [[Decreto 11.358/2023, art. 45.]]
V - os incisos XII e XIII do caput do art. 53; e [[Decreto 11.358/2023, art. 53.]]
VI - os incisos VIII e IX do caput do art. 54. [[Decreto 11.358/2023, art. 54.]]
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