Legislação
Decreto 11.703, de 14/09/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.310, de 16/12/2024, art. 3º (art. 1º e Anexo I)Decreto 12.310, de 16/12/2024, art. 1º (art. 1º)
Decreto 11.950, de 15/03/2024, art. 1º, 2º (art. 1º e Anexo I)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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