Legislação
Decreto 11.726, de 04/10/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.427/2023:
I - a alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.427/2023, art. 2º.]]
II - a alínea [g] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 11.427/2023, art. 2º.]]
III - o inciso VIII do caput do art. 19; [[Decreto 11.427/2023, art. 19.]]
IV - os art. 38 a art. 41; e [[Decreto 11.427/2023, art. 38. Decreto 11.427/2023, art. 39. Decreto 11.427/2023, art. 40. Decreto 11.427/2023, art. 41.]]
V - o art. 52. [[Decreto 11.427/2023, art. 52.]]
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