Legislação
Decreto 11.823, de 12/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 10.031, de 30/09/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.215/2017: [[Decreto 10.031/2019, art. 1º.]]
a) o art. 2º; [[Decreto 9.215/2017, art. 2º.]]
b) o art. 6º; [[Decreto 9.215/2017, art. 3º.]]
c) o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 9.215/2017, art. 10.]]
d) o inciso II do caput do art. 15; [[Decreto 9.215/2017, art. 15.]]
e) o art. 17; e [[Decreto 9.215/2017, art. 17.]]
f) o art. 20; e [[Decreto 9.215/2017, art. 20.]]
II - o parágrafo único do art. 10 do Decreto 9.215/2017. [[Decreto 9.215/2017, art. 10.]]
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