Legislação

Decreto 11.867, de 27/12/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 9.937/2019:

a) do art. 5º: [[Decreto 9.937/2019, art. 5º.]]

1. as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput;

2. as alíneas [a], [b] e [c] do inciso V do caput;

3. os incisos I a III do § 1º; e

4. os incisos I e II do § 4º;

b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e [[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]

c) o § 5º do art. 8º; e

II - o art. 1º do Decreto 10.815, de 27/09/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.937/2019: [[Decreto 10.815/2021, art. 1º.]]

a) o art. 5º; [[Decreto 9.937/2019, art. 5º.]]

b) do art. 6º: [[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]

1. o caput; e

2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e[[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]

c) o inciso III do § 1º do art. 8º.[[Decreto 9.937/2019, art. 8º.]]

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