Legislação
Decreto 11.867, de 27/12/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.937/2019:
a) do art. 5º: [[Decreto 9.937/2019, art. 5º.]]
1. as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput;
2. as alíneas [a], [b] e [c] do inciso V do caput;
3. os incisos I a III do § 1º; e
4. os incisos I e II do § 4º;
b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e [[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]
c) o § 5º do art. 8º; e
II - o art. 1º do Decreto 10.815, de 27/09/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.937/2019: [[Decreto 10.815/2021, art. 1º.]]
a) o art. 5º; [[Decreto 9.937/2019, art. 5º.]]
b) do art. 6º: [[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]
1. o caput; e
2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e[[Decreto 9.937/2019, art. 6º.]]
c) o inciso III do § 1º do art. 8º.[[Decreto 9.937/2019, art. 8º.]]
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