Legislação

Decreto 10.815, de 27/09/2021

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 9.937, de 24/07/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.937/2019, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes ou termos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e com entidades e instituições públicas e privadas com vistas à execução do PPDDH.
§ 2º - O tratamento de dados pessoais de defensores de direitos humanos acompanhados pelo PPDDH, inclusive nos meios digitais, observará o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ] (NR)
[Decreto 9.937/2019, art. 4º - [...]
[...]
V - estabelecer:
a) o valor do auxílio financeiro mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, energia elétrica, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios e outros, em situações de acolhimento provisório ou excepcionais, devidamente justificadas; e
b) o período de concessão do auxílio financeiro mensal de que trata a alínea [a];
[...]
VII - apoiar a implementação e monitorar a execução do PPDDH nos Estados e no Distrito Federal;
VIII - elaborar o seu regimento interno;
IX - promover as ações estratégicas de articulação firmadas entre os órgãos e as entidades membros do Conselho Deliberativo;
X - deliberar sobre o custeio de equipamentos de segurança quando verificada a necessidade e comprovada a gravidade da situação de ameaça ou de risco;
XI - deliberar sobre os requerimentos apresentados pelas pessoas incluídas no PPDDH; e
XII - apreciar recurso administrativo interposto, em face de suas decisões, por razões de legalidade ou de mérito, facultada a reconsideração da decisão impugnada. ] (NR)
[Decreto 9.937/2019, art. 5º - [...]
[...]
II - dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
b) um da Polícia Federal; (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
III - um da Fundação Nacional do Índio - Funai; (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
IV - um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
V - três de organizações da sociedade civil com atuação nas seguintes áreas temáticas: (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
a) um de proteção a defensores dos direitos humanos; (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
b) um de proteção e defesa do meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
c) um de proteção a comunicadores. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 1º - O Coordenador do Conselho Deliberativo poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
I - um do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
II - um do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça; e (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
III - um da Defensoria Pública da União. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
[...]
§ 3º - Os membros do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de que tratam os incisos I a IV do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da indicação. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 4º - Os membros do Conselho Deliberativo de que trata o inciso V do caput e respectivos suplentes serão: (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
I - indicados pela entidade da área temática que representam, selecionada por meio de chamamento público pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
II - designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da indicação, para mandato de dois anos. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 5º - A realização do chamamento público a que se refere o inciso I do § 4º poderá ser dispensada, mediante justificativa, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 30 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 30.]] (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 6º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, as entidades de que trata o inciso VI do caput poderão indicar novo membro titular ou suplente. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 7º - O Coordenador do Conselho Deliberativo poderá convidar representantes de outros órgãos do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar assuntos afetos às suas competências. ] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
[Decreto 9.937/2019, art. 6º - O Conselho Deliberativo se reunirá em caráter ordinário bimestralmente, e em caráter extraordinário, mediante justificativa, sempre que convocado. (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Deliberativo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade.
§ 3º - Serão especificados no ato de convocação das reuniões do Conselho Deliberativo:
I - o horário de início e de término das reuniões;
II - a pauta de deliberações; e
III - o período de, no máximo, duas horas para as votações, na hipótese da reunião ter duração superior a duas horas. ] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
[Decreto 9.937/2019, art. 8º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - monitorar a elaboração da ata de reunião por servidor da Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos da Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 2º).
IV - promover os encaminhamentos definidos em reunião e editar os atos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho Deliberativo;
V - elaborar relatório anual das atividades do Conselho; e
VI - decidir, ad referendum do Conselho Deliberativo, em situações emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária, quando se tratar de:
a) inclusão ou desligamento em acolhimento provisório;
b) inclusão no PPDDH; e
c) adoção de medidas assecuratórias da integridade física e psicológica da pessoa ameaçada.
[...]] (NR)
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