Legislação
Decreto 11.873, de 29/12/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.357/2023:
I - o parágrafo único do art. 14; [[Decreto 11.357/2023, art. 14.]]
II - os incisos V e VI do caput do art. 42; [[Decreto 11.357/2023, art. 42.]]
III - o inciso III do caput do art. 51; [[Decreto 11.357/2023, art. 51.]]
IV - o inciso III do caput do art. 75; [[Decreto 11.357/2023, art. 75.]]
V - os incisos III, IV e V do caput do art. 76; e [[Decreto 11.357/2023, art. 76.]]
VI - no art. 77: [[Decreto 11.357/2023, art. 77.]]
a) as alíneas [a] a [c] do inciso I do caput;
b) as alíneas [a] a [s] do inciso III do caput; e
c) o inciso IV do caput.
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