Legislação
Decreto 11.939, de 07/03/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.362/2023:
a) os art. 11 a art. 13; e [[Decreto 11.362/2023, art. 11. Decreto 11.362/2023, art. 12. Decreto 11.362/2023, art. 13.]]
b) o art. 18; [[Decreto 11.362/2023, art. 18.]]
II - o art. 3º do Decreto 11.388, de 20/01/2023; e [[Decreto 11.388/2023, art. 3º.]]
III - do Decreto 11.734, de 18/10/2023:
a) o art. 2º; e [[Decreto 11.734/2023, art. 2º.]]
b) o Anexo II. [[Decreto 11.734/2023, art. 4º.]]
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