Legislação
Decreto 12.003, de 08/05/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.691/2023:
I - os itens 1 a 3 da alínea [g] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.691/2023, art. 2º.]]
II - o inciso V do caput do art. 3º; [[Decreto 11.691/2023, art. 3º.]]
III - o inciso VII do caput do art. 13; [[Decreto 11.691/2023, art. 13.]]
IV - as alíneas [a] e [b] do inciso VI do caput do art. 31; e [[Decreto 11.691/2023, art. 31.]]
V - o inciso IV do caput do art. 34. [[Decreto 11.691/2023, art. 34.]]
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