Legislação
Decreto 12.028, de 28/05/2024
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo I ao Decreto 9.058, de 25/05/2017, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. [[Decreto 9.058/2017, art. 8º]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;