Legislação
Decreto 12.048, de 05/06/2024
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.959, de 8/02/2022:
I - art. 3º, caput, III e V; [[Decreto 10.959/2022, art. 3º.]]
II - art. 6º, caput, II, alíneas [c] e [f]; e [[Decreto 10.959/2022, art. 6º.]]
III - art. 10, caput, V. [[Decreto 10.959/2022, art. 10.]]
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