Legislação
Lei 2.923, de 21/10/1956
Art. 0º
Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB ( Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB, art. 178, § 6º, IX (Honorários médicos. Prescrição).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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