Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1078
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DA CESSÃO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 1.078- As disposições deste título aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência.
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