Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1263
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo V - DO EMPRÉSTIMO (Ir para)
Seção II - DO MÚTUO (Ir para)
Art. 1.263- O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
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