Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 497
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE (Ir para)
Art. 497- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.
CCB/2002, art. 1.208 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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