Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 475-A
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Ir para)
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o capítulo. Vigência a partir de 23/06/2006)- Liquidação de sentença
- Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no CPC/1973, art. 275, II, alíneas [d] e [e] desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
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Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, e ss. (Liquidação de sentença).
CPC/2015, art. 509, e ss. (Liquidação de sentença).