Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 706

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS (Ir para)
Subseção VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação
Art. 706

- O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [Art. 706 - O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.]

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CPC/2015, art. 883 (Penhora. Leilão. Leiloeiro público. Nomeação).