Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 712

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO AO CREDOR (Ir para)
Subseção II - DA ENTREGA DO DINHEIRO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
Art. 712

- Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 909 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).