Legislação
Lei 6.514, de 22/12/1977
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 202 a 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei 2.573, de 15/08/1955; o Decreto-lei 389, de 26/12/1968 e demais disposições em contrário. [[CLT, art. 202. CLT, art. 203. CLT, art. 204. CLT, art. 205. CLT, art. 206. CLT, art. 207. CLT, art. 208. CLT, art. 209. CLT, art. 210. CLT, art. 211. CLT, art. 212. CLT, art. 213. CLT, art. 214. CLT, art. 215. CLT, art. 216. CLT, art. 217. CLT, art. 218. CLT, art. 219. CLT, art. 220. CLT, art. 221. CLT, art. 222. CLT, art. 223.]]
Brasília, em 22/12/77; 156º da Independência e 89º República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;