Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 253
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 253- Nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo previsto no artigo anterior, o responsável deverá efetuar aos habilitados os respectivos pagamentos com recursos próprios ou com os provenientes do seguro (CBA, art. 250).
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