Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 75
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo V - SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (Ir para)
Seção I - DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (Ir para)
Art. 75- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 75 - Poderá ser cancelado o registro, mediante pedido escrito do proprietário, sempre que não esteja a aeronave ou os motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real.
Parágrafo único - Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida para o exterior se for objeto de garantia, a não ser com a expressa concordância do credor.]
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