Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 81
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo V - SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE AERONAVES (Ir para)
Art. 81- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 81 - No Protocolo será anotada, à margem da prenotação, a exigência feita pela autoridade aeronáutica.
Parágrafo único - Opondo-se o interessado, o processo será solucionado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, com recurso à autoridade aeronáutica superior.]
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