Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 18
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (Ir para)
Art. 18- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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Entrega de filho (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 136 (maus tratos).
CP, art. 244 (abandono material).
CP, art. 245 (entrega de filho).
CP, art. 246 (abandono intelectual).
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