Legislação
Lei 8.850, de 28/01/1994
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 406, de 30/12/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 7º (art. 1º)Medida Provisória 428, de 12/05/2008, art. 7º (art. 1º. Efeitos a partir 01/06/2008 [Medida Provisória 428/2008, art. 15.])
Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 9º (art. 1º, I e II)
Medida Provisória 206, de 06/08/2004, art. 8º (art. 1º)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 42 (art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2004 [Lei 10.833/2003, art. 93, II])
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 117 (art. 5º)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 406/1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
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