Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 34
Capítulo V - DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA AS ATIVIDADES EM CURSO (Ir para)
Art. 34- Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publicação desta Lei, a ANP celebrará com a PETROBRÁS, dispensada a licitação prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI. [[Lei 9.478/1997, art. 23. Lei 9.478/1997, art. 31. Lei 9.478/1997, art. 32. Lei 9.478/1997, art. 33.]]
Parágrafo único - Os contratos de concessão referidos neste artigo serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior e obedecerão ao disposto na Seção V deste Capítulo.
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