Lei 10.260, de 12/07/2001

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei:

I - §§ 1º, 7º, 8º e 9º do art. 1º; [[Lei 10.260/2001, art. 1º.]]

II - art. 1º-A; [[Lei 10.260/2001, art. 1º-A.]]

III - incisos I e III do caput do art. 3º; [[Lei 10.260/2001, art. 3º.]]

IV - §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do art. 3º; [[Lei 10.260/2001, art. 3º.]]

V - § 1º-A, inciso IV do § 5º, § 7º, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4º; [[Lei 10.260/2001, art. 4º.]]

VI - art. 4º-B; [[Lei 10.260/2001, art. 4º-B.]]

VII - § 1º do art. 5º-A; [[Lei 10.260/2001, art. 5º-A.]]

VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5º-C; [[Lei 10.260/2001, art. 5º-C.]]

IX - §§ 1º, 7º, 13, 14 e 15 do art. 5º-C; [[Lei 10.260/2001, art. 5º-C.]]

X - art. 6º; [[Lei 10.260/2001, art. 6º.]]

XI - art. 6º-F; [[Lei 10.260/2001, art. 6º-F.]]

XII - § 2º do art. 15-D; [[Lei 10.260/2001, art. 15-D.]]

XIII - inciso III do caput do art. 15-K; [[Lei 10.260/2001, art. 15-K.]]

XIV - inciso VIII do caput do art. 15-L; [[Lei 10.260/2001, art. 15-L.]]

XV - art. 20-D; [[Lei 10.260/2001, art. 20-D.]]

XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.