Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1635

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo V - DO PODER FAMILIAR (Ir para)
Seção III - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Poder familiar. Extinção
Art. 1.635

- Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do CCB/2002, art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do CCB/2002, art. 1.638.

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CCB/1916, art. 392 e CCB/1916, art. 395 (Dispositivo equivalente).