Legislação
Lei 11.046, de 27/12/2004
Art. 31
Art. 31
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 43 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 39 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 39 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 13 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 14 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D na forma dos Anexos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos VI-C e VI-D na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II e V na forma dos anexos CIX e CX).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D, acrescentados na forma dos Anexos CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV e CXVI).
- Revoga-se o art. 13 da Lei 8.876, de 02/05/1994. [[Lei 8.876, de 02/05/1994, art. 13.]]
Brasília, 27/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 44 (Acrescenta o Anexo II-A).Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 43 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 39 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 39 (Nova redação aos Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 13 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 14 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D na forma dos Anexos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos VI-C e VI-D na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II e V na forma dos anexos CIX e CX).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D, acrescentados na forma dos Anexos CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV e CXVI).
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