Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 89
Capítulo XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E POR SOCIEDADES SEGURADORAS E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA (Ir para)
Art. 89- Os arts. 37 e 40 da Lei 8.245, de 18/10/1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)[Lei 8.245/1991, art. 37 - (...)
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
(...)]
[Lei 8.245/1991, art. 40 - (...)
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inc. IV do art. 37 desta Lei.] [[Lei 8.245/1991, art. 37.]]
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
(...)]
[Lei 8.245/1991, art. 40 - (...)
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inc. IV do art. 37 desta Lei.] [[Lei 8.245/1991, art. 37.]]
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