Legislação

Lei 11.358, de 19/10/2006

Art. 13
Íntegra da norma
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Art. 13

- Ficam revogados:

I - os arts. 4º e 5º da Lei 9.266, de 15/03/1996; [[Lei 9.266/1996, art. 4º. Lei 9.266/1996, art. 5º.]]

II - os arts. 4º e 5º da Lei 9.654, de 02/06/1998; e [[Lei 9.654/1998, art. 4º. Lei 9.6546/1998, art. 5º.]]

III - o art. 1º da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.184-23/2001, art. 1º.]]

Congresso Nacional, em 19/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 60 (Nova redação aos Anexos II e III).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 87 (Nova redação ao Anexo VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 69 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 87 (Nova redação ao Anexo VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 69 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 17, 22 (Nova redação aos Anexo II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 17, 22 (Nova redação aos Anexos II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 29 (Nova redação ao Anexo VI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 28 (Nova redação ao Anexo VI).
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 1º (Nova redação aos Anexos II e III).
Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 3º (Nova redação ao Anexo II, b. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 3º (Nova redação ao Anexo II, b).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 11 (Nova redação ao Anexo VI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 24 (Nova redação ao Anexo I, na forma do Anexo XII).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos II, Quadro I e Anexo III na forma dos Anexos VIII e IX. Vigência em 01/01/2013).
Lei 12.342/2010 (Nova redação ao Anexo III).
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Nova redação ao Anexo I. Origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera o Anexo III, na forma do Anexo LIII. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 nexo LIII).
Lei 11.538/2007 (Nova redação ao Anexo II).
Lei 11.490/2007 (Nova redação ao Anexo VI e VII).
Medida Provisória 341/2006 (Nova redação aos Anexos VI e VII).
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 17, 22 (Nova redação aos Anexo II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 17, 22 (Nova redação aos Anexos II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 29 (Nova redação ao Anexo VI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 28 (Nova redação ao Anexo VI).
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 1º (Nova redação aos Anexos II e III).
Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 3º (Nova redação ao Anexo II, b. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 3º (Nova redação ao Anexo II, b).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 11 (Nova redação ao Anexo VI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 24 (Nova redação ao Anexo I, na forma do Anexo XII).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos II, Quadro I e Anexo III na forma dos Anexos VIII e IX. Vigência em 01/01/2013).
Lei 12.342/2010 (Nova redação ao Anexo III).
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Nova redação ao Anexo I. Origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera o Anexo III, na forma do Anexo LIII. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 nexo LIII).
Lei 11.538/2007 (Nova redação ao Anexo II).
Lei 11.490/2007 (Nova redação ao Anexo VI e VII).
Medida Provisória 341/2006 (Nova redação aos Anexos VI e VII).