Lei 11.727, de 23/06/2008

- Os produtos referidos no art. 58-A da Lei 10.833, de 29/12/2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei 7.798, de 10/07/1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008. [[Lei 10.833/2003, art. 53. Lei 10.833/2003, art. 52. [[Lei 10.833/2003, art. 58-A.]]

Efeitos a partir de 01/01/2009.

Redação anterior: [Art. 33 - Os produtos referidos no art. 58-A da Lei 10.833, de 29/12/2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei 7.798, de 10/07/1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, serão excluídos dos respectivos regimes no primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei.] [[Lei 10.833/2003, art. 52. Lei 10.833/2003, art. 58-A.]]

§ 1º - Os produtos e as pessoas jurídicas enquadrados na hipótese de que trata o caput, a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da Lei 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada por esta Lei. [[Lei 10.833/2003, art. 58-D. Lei 10.833/2003, art. 58-E. Lei 10.833/2003, art. 58-F. Lei 10.833/2003, art. 58-G. Lei 10.833/2003, art. 58-H. Lei 10.833/2003, art. 58-I.]]

§ 2º - Às pessoas jurídicas excluídas, na forma deste artigo, do regime especial de tributação das contribuições de que trata o art. 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, não se aplica o disposto: [[Lei 10.833/2003, art. 52.]]

I - nos arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei 10.833, de 29/12/2003; e [[Lei 10.833/2003, art. 49. Lei 10.833/2003, art. 50. Lei 10.833/2003, art. 52. Lei 10.833/2003, art. 55. Lei 10.833/2003, art. 57. Lei 10.833/2003, art. 58. ]]

II - no § 7º do art. 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. [[Lei 10.865/2004, art. 15.]]