Legislação
Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 49
Art. 49
- Ficam revogados:
I - a Lei 6.505, de 13/12/1977;
II - o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986; e
III - os incisos VIII e X do caput e os §§ 2º e 3º do art. 3º, o inciso VIII do caput do art. 6º e o art. 8º da Lei 8.181, de 28/03/1991. [[Lei 8.181/1991, art. 3º. Lei 8.181/1991, art. 6º. Lei 8.181/1991, art. 8º.]]
Brasília, 17/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Alfredo Nascimento - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - Carlos Minc - Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho.
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