Legislação
Lei 11.775, de 17/09/2008
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 10.420, de 10/04/2002, o Decreto-lei 79, de 19/12/1966, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.628, de 20/07/2023, art. 27 (art. 47)Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, art. 17, II (art. 47)
Lei 13.864, de 08/08/2019, art. 1º (art. 26)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 104 (art. 8º-A)
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 11, e ss. (arts. 8º, 8º-A, 9º e o Título do Anexo IV)
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 9º (art. 8º e Anexo IX)
Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 6º (art. 8º-A)
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 22 (arts. 21 e 26)
Lei 12.380, de 10/01/2011 (arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 15, 29, 30 e 31 e os títulos dos Anexos III, V, VII e IX)
Lei 12.340, de 01/12/2010 (art. 51)
Medida Provisória 494, de 02/07/2010 (art. 51).<> Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 3º e 8º e os Anexos III a IX [efeitos a partir de 16/12/2009])
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15, 18, 31, 45, 53 e 57. Anexos III, V e VII)
Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 8º)
Lei 11.922, de 13/04/2009 (arts. 6º, 7º, 15, 29, 30, 31, 33, 34 e 59-A. Anexos III, V, VII e IX)
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 7.137/2010 (Crédito rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Prorrogação e desconto)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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