Legislação
Lei 12.015, de 07/08/2009
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se o CP, art. 214, CP, art. 216, CP, art. 223, CP, art. 224 e CP, art. 232 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e a Lei 2.252, de 01/07/1954.
Brasília, 07/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro
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