Legislação
Lei 12.019, de 21/08/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios. [[Lei 8.038/1990, art. 3º.]]
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