Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 27
Capítulo VIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN (Ir para)
Art. 27- Ficam revogados:
I - os arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei 11.784, de 22/09/2008; e [[Lei 11.784/2008, art. 49. Lei 11.784/2008, art. 68.]]
II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei 11.907, de 2/02/2009. [[Lei 11.907/2009, art. 29.]]
Brasília, 30/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 86 (Nova redação ao Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 21 (Nova redação aos Anexos XIII e XIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 86 (Nova redação ao Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 21 (Nova redação aos Anexos XIII e XIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
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