Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (Nova redação ao artigo).
I - de 4/06/2013 até 31 de dezembro de 2013; e
II - (VETADO).
Redação anterior: [Art. 3º - O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.]
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 1º (Art. 2º. Efeitos a partir da regulamentação).
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Redação anterior (da Medida Provisória 601, de 28/12/2012): [Art. 3º - O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;