Legislação

Lei 13.001, de 20/06/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 15.038, de 29/11/2024, art. 13 (art. 4º-A)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 3º (art. 3º. Veto Presidencial reformado. DOU 08/09/2017)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 33 (arts. 17, 17-A, 17-B e 17-C)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 3º (arts. 3º, 3º-A, 4º, 16 e 22)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 3º (arts. 4º e 22)
Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 5º (art. 17)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.311, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária)
CF/88, art. 184 (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).
Decreto 8.738, de 03/05/2016 (Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária)
Medida Provisória 636, de 26/12/2013 (Reforma agrária. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica)
Decreto 8.179, de 27/12/2013 (Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 8º-E (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Lei 12.806, de 07/05/2013, art. 6º ((Conversão da Medida Provisória 587, de 09/11/2012). Administrativo. Atividade rural. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004)
Lei 12.429, de 20/06/2011 (Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 10.696, de 02/07/2003 (Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural)
Lei 8.918, de 14/07/1994, art. 2º (Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização)
Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 17 (Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal)
Lei 5.868, de 12/12/1972, art. 8º (Sistema Nacional de Cadastro Rural)