Legislação

Lei 13.256, de 04/02/2016

Art. 3º
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Art. 3º

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil)

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 945 (Código de Processo Civil - CPC/2015)

I - art. 945; [[CPC/2015, art. 945.]]

II - § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas [a] e [b], do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043. [[CPC/2015, art. 1.029. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.042. CPC/2015, art. 1.043.]]

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