Legislação
Lei 13.606, de 09/01/2018
- O art. 25 da Lei 8.870, de 15/04/1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15. Efeitos a partir de 01/01/2018 (veja Lei 13.606/2018, art. 40).
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 25 (Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/91)Inc. I com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/04/2018).
Redação anterior: [I - (VETADO);]
§ 6º - Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
§ 6º com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/04/2018).
Redação anterior: [§ 6º - (VETADO).]
§ 7º. Efeitos a partir de 10/01/2018 (data da publicação. veja Lei 13.606/2018, art. 40).
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