Legislação
Lei 13.932, de 11/12/2019
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados:
I - os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1º e os §§ 2º, 3º e 7º do art. 4º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975; [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.019, de 11/04/1990:
a) incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º; [[Lei 8.019/1990, art. 7º.]]
b) incisos I e II do § 2º do art. 9º; [[Lei 8.019/1990, art. 9º.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 8.036, de 11/05/1990:
a) inciso XIV do caput do art. 5º; [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]
b) inciso III do § 5º do art. 13. [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]
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