Lei 14.020, de 06/07/2020

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

- Ressalvado o disposto na alínea [b] do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as alíquotas das contribuições facultativas de que tratam o § 2º do art. 7º, o inciso II do § 2º do art. 8º e o § 6º do art. 18 desta Lei, serão de: [[Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 14.020/2020, art. 8º. Lei 14.020/2020, art. 18.]]

I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para valores de até 1 (um) salário-mínimo;

II - 9% (nove por cento), para valores acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos);

III - 12% (doze por cento), para valores de R$ 2.089,61 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos); e

IV - 14% (quatorze por cento), para valores de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até o limite de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

§ 1º - As contribuições de que trata o caput deste artigo devem ser recolhidas por iniciativa própria do segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

§ 2º - Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, as alíquotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo serão aplicadas de forma progressiva sobre o valor declarado pelo segurado, observados os limites mínimo e máximo a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

§ 3º - Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e na hipótese de que trata o art. 18 desta Lei, as alíquotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo serão aplicadas de forma progressiva sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, incidindo sobre o somatório da remuneração declarada na forma do inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e do valor declarado pelo segurado, observados: [[Lei 8.212/1991, art. 32. Lei 14.020/2020, art. 18.]]

I - os limites previstos nos §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991; [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

II - a incidência das alíquotas dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo primeiramente sobre a remuneração e, em seguida, sobre o valor declarado;

III - o recolhimento apenas das alíquotas incidentes sobre o valor declarado pelo segurado, sem prejuízo da contribuição de que tratam o art. 20 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e o art. 28 da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019. [[Lei 8.212/1991, art. 20. Emenda Constitucional 103/2019, art. 28.]]

§ 4º - Não recebida a informação de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, a tempo de ser calculada e paga a contribuição no prazo de que trata o § 1º deste artigo, será considerado provisoriamente como remuneração, para fins do disposto no § 3º deste artigo, o valor da remuneração anterior à redução proporcional de jornada de trabalho menos o valor da redução remuneratória pactuada ou, no caso do empregado com contrato de trabalho intermitente, será considerado que não houve remuneração. [[Lei 8.212/1991, art. 32.]]

§ 5º - Recebida a informação de remuneração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, após recolhimento de contribuição facultativa na forma do § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, considerados o critério disposto no § 3º deste artigo e os limites de que tratam os §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e eventual excedente deverá ser devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor recolhido para o salário de contribuição reconhecido, o segurado deve ser notificado para complementação facultativa, na forma do regulamento. [[Lei 8.212/1991, art. 28. Lei 8.212/1991, art. 32.]]

§ 6º - Os valores previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

§ 7º - Será devolvido ao segurado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da data de publicação desta Lei, o valor correspondente à diferença entre as contribuições eventualmente recolhidas com fundamento no inciso II do § 2º do art. 8º da Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e no caput ou inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e as contribuições devidas com fundamento neste artigo, atualizado pela variação do INPC. [[Lei 8.212/1991, art. 21. Medida Provisória 936/2020, art. 8º.]]