Legislação
Lei 14.066, de 30/09/2020
Art. 7º
Art. 7º
- O Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto-lei 227/1967, art. 39 - [...]
[...]
II - [...].
[...]
h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante.
Parágrafo único - Caso previstas a construção e a operação de barragens de rejeitos, o plano de aproveitamento econômico deverá incluir o Plano de Ação de Emergência, em caráter conceitual, elaborado pelo empreendedor. ] (NR)
[Decreto-lei 227/1967, art. 52 - [...]
Parágrafo único - Na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-lei. ] (NR) [[Decreto-lei 227/1967, art. 65.]]
[Decreto-lei 227/1967, art. 63 - Sem prejuízo do disposto na Lei 9.605, de 12/02/1998, e na Lei 12.334, de 20/09/2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração:
[...]
IV - multa diária;
V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou
VI - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração.
§ 1º - A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2º - (REVOGADO).
§ 3º - (REVOGADO). ] (NR)
[Decreto-lei 227/1967, art. 64 - A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infração.
[...]] (NR)
[Decreto-lei 227/1967, art. 65 - [...]
[...]
§ 4º - Aplica-se a penalidade de caducidade da concessão quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos, bem como danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades, em razão do vazamento ou rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário. ] (NR)
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