Legislação
Lei 14.317, de 29/03/2022
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.385/1976, art. 11 - [...]
[...]
§ 12 - Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno.
[...]] (NR)
[Lei 6.385/1976, art. 15 - [...]
[...]
III - as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
[...]] (NR)
[Lei 6.385/1976, art. 16 - [...]
[...]
Parágrafo único - Somente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa. ] (NR)
[Lei 6.385/1976, art. 27-E - Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
[...]] (NR)
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